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Corte Especial do TJGO aprova sustentação oral em agravo de instrumento

A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) alterou Regimento Interno da casa para constar no documento a previsão de sustentação oral no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgar parcialmente o mérito. A mudança, que havia sido aprovada pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária do TJGO, foi proposta no último mês de setembro pelo advogado Flávio Corrêa Tibúrcio. A motivação foi as alterações trazidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC).

Com a alteração, o parágrafo 12 do artigo 187 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação: Não haverá sustentação oral nos embargos de declaração, nas arguições de suspeição e no agravo de instrumento que não se enquadre no disposto o parágrafo único do artigo 362. Já o referido artigo 362 terá a previsão de que poderá ser admitida sustentação oral no julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que resolva parcialmente o mérito e nos processos de falência e recuperação judicial.

Advogado Flávio Tibúrcio foi o autor do pedido, feito no último mês de setembro.

Ao formular o pedido, Tibúrcio explicou que, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei n° 13.105/2015), há a necessidade de alteração do Regimento Interno no diz respeito à possibilidade de sustentação oral em agravo de instrumento contra decisão que julgar parcialmente o mérito da causa, nos termos do artigo 356 da nova norma. Ele explica que tal julgamento importa efetivamente na prestação da tutela jurisdicional, não provisória, mas definitiva, proferida em juízo de cognição exauriente, passível mesmo de execução independente de caução (art. 356, §2° do CPC).

Como se trata de decisão atacável por agravo de instrumento (art. 356, §5° do CPC), mas de decisão que, em exame definitivo do mérito, o aprecia em toda a sua extensão (ainda que apenas de um dos pedidos ou parte dele), mostra-se imperiosa a concessão à parte, por seu procurador, do direito de sustentar oralmente suas razões quando do julgamento do agravo de instrumento.

A aprovação pela Comissão de Regimento e Organização Judiciária se deu por meio do voto do relator, desembargador Carlos Escher. Na ocasião, o magistrado salientou que o CPC permite tal ilação, na medida em que a extensão da técnica de julgamento da apelação não unânime ao agravo de instrumento, contra decisão que julgar parcialmente o mérito resulta, inevitavelmente, na permissão de realização de sustentação oral. Ressaltou outros tribunais, como o da Bahia e do Paraná, contemplam previsão semelhante.

Fonte: http://www.rotajuridica.com.br/corte-especial-do-tjgo-aprova-sustentacao-oral-em-agravo-de-instrumento/

Corte Especial do TJGO aprova sustentação oral em agravo de instrumento

Novo Refis está em tramitação na Assembleia Legislativa

Postado em 28 de outubro de 2017 às 10:08

Está em apreciação na Assembleia Legislativa a prorrogação do Programa de Negociação Fiscal do Estado (Pronefi). A matéria foi recebida nesta quinta-feira, dia 26, na Comissão Mista, com previsão de votação em plenário para a próxima semana. O novo prazo para renegociação de dívidas com a Fazenda Estadual é até 1º de dezembro. As regras são as mesmas da primeira versão, entre elas, a possibilidade de obter descontos de até 98% nas multas e 50% nos juros, com parcelamentos em até 60 meses.

Entre as novidades trazidas pelo programa de Negociação deste ano estão a possibilidade de obter os mesmos benefícios do pagamento à vista quando o contribuinte parcelar todo o débito dentro do ano de 2017 e, também, a permissão de pagamento de parte do auto de infração com crédito acumulado de ICMS. “Isso permite, nesse momento de crise financeira, que o maior número de empresas possa aderir ao programa e ter a situação com o Estado regularizada”, enfatizou o superintendente executivo da Receita, Adonídio Neto Vieira Júnior.

De acordo com a justificativa do projeto a prorrogação é necessária pela grande procura de contribuintes com interesse em pagar seus débitos mediante as medidas facilitadoras. Além disso, ressaltou o superintendente executivo da Receita, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) já se posicionou pela limitação dos Refis nos Estados, propondo o espaçamento mínimo de 4 em 4 anos para realização de cada programa.

Poderão ser negociados débitos de ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos). As medidas facilitadoras para negociação de débitos com o Estado abrangem o crédito tributário correspondente a fato gerador ou prática de infração ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2016.

Estão aptos a serem negociados créditos tributários em dívida ativa; que já foram ajuizados; parcelados; decorrentes de pena pecuniária; e não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente, entre outros tipos de ocorrências. O programa de negociação será realizado em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Semana Nacional de Conciliação. Os locais de negociação serão divulgados após aprovação do projeto em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás.

 

Fonte: Rota Jurídica - http://www.rotajuridica.com.br/novo-refis-esta-em-tramitacao-na-assembleia-legislativa/

Novo Refis está em tramitação na Assembleia Legislativa

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